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Lei Mun. Vargem Grande do Sul/SP 2.489/02 - Lei do Município de Vargem Grande do Sul/SP nº 2.489 de 05.11.2002

DOM-Vargem Grande do Sul: 05.11.2002

Altera a Tabela III - ISSQN, da Lei nº 2.318, de 23.12.99 - Código Tributário Municipal.


CELSO LUIS RIBEIRO, Prefeito Municipal de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Os itens 10 - 28 - 38 - 39 - 57 - 58 - 61 - 63 - 65 - 72 - 73 - 74 - 77 - 80 - 81 e 82 constantes da Lista de Serviços do artigo 54 e Tabela III - da Lei Municipal nº 2.318, de 23 de dezembro de 1999 - Código Tributário Municipal, terão a alíquota alterada de 1% (um por cento) para 2% (dois por cento), para fins de cálculo do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, a partir de 1º de janeiro de 2003.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta da seguinte dotação:

Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário.

Vargem Grande do Sul, 5 de novembro de 2002.

CELSO LUIS RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo, em 5 de novembro de 2002.

ROSELI APARECIDA DA COSTA

SECRETÁRIA ( continua ... )

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