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Lei Mun. Vargem Grande do Sul/SP 2.380/00 - Lei do Município de Vargem Grande do Sul/SP nº 2.380 de 14.12.2000

DOM-Vargem Grande do Sul: 14.12.2000

Acrescenta o item d, no artigo 98, da Lei nº 2.318/1999, que reinstitui o Código Tributário do Município de Vargem Grande do Sul, e dá outras providências.


JOSÉ LOCATELI FILHO, Prefeito Municipal em Exercício de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescido o item "d" no artigo 98 da Lei nº 2.318, de 23 de dezembro de 1999, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 98.

(...)

d - Nas transmissões de bens imóveis para os contribuintes que adquirem sua moradia econômica, junto ao sistema financeiro habitacional, a alíquota para o recolhimento do imposto sob transmissão "inter vivos" de bens imóveis será de 0,3% (zero vírgula três) por cento do valor do instrumento de compra e venda."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vargem Grande do Sul, 14 de dezembro de 2000.

JOSÉ LOCATELI FILHO

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

Registrada e publicada na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo, em 14 de dezembro de 2000.

VERA LÚCIA CHIACHIRI

SECRETARIA ( continua ... )

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