x
x
x
Lei Mun. Vargem Grande do Sul/SP 2.341/00 - Lei do Município de Vargem Grande do Sul/SP nº 2.341 de 04.04.2000

DOM-Vargem Grande do Sul: 04.04.2000

Acrescenta o ítem 101 no artigo 54 e Tabela III, da Lei nº 2.318/1999, que reinstitui Código Tributário do Município de Vargem Grande do Sul, e dá outras providências.


JOSÉ LOCATELLI FILHO, Prefeito Municipal em Exercício de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescido o item 101 no art.54, da Lei nº 2.318, de 23 de dezembro de 1999, que passa ter a seguinte redação:

"Artigo 54.

(...)

101. exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficias."

Art. 2º Fica acrescido o item 101 na Tabela III da lei nº 2.318, de 23 de dezembro de 1999, que passa ter a seguinte redação:

"101 - exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficias, sendo a base de cálculo, definida na Lei Complementar Federal nº 100, de 22 de dezembro de 1999 (...) 5%."

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vargem Grande do Sul, 04 de abril de 2000.

JOSÉ LOCATELI FILHO

PREFEITO MUNICIPAL EM ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?