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Lei Mun. Vargem Grande do Sul/SP 2.327/00 - Lei do Município de Vargem Grande do Sul/SP nº 2.327 de 25.01.2000

DOM-Vargem Grande do Sul: 25.01.2000

Acrescenta-se o § 3º no artigo 76 e inciso VIII no artigo 87 da Lei nº 2.318/1999, Código Tributário do Município.


JOSÉ LOCATELLI FILHO, Prefeito Municipal em Exercício de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Ficam acrescidos § 3º no art.76 e inciso VIII no art. 87 , da Lei nº 2.318, de 23 de dezembro de 1999.

"Artigo 76.

(...)

§ 3º. Nenhum recolhimento poderá ser inferior a 10 (dez) UFIR's, ou outro índice que vier substituí-la, e quando o pagamento do débito mensal for inferior a essa importância, ficará acumulado, sem qualquer ônus, até atingi-la."

"Artigo 87.

(...)

VIII - Prestado sob forma de micro-empresa, com rendimentos apenas para subsistência, comprovados pela fiscalização Tributária e Assistência Social do Município."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vargem Grande do Sul, 25 de janeiro de 2000.

JOSÉ LOCATELLI FILHO

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

Registrada e publicada na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo, em 25 de janeiro de 2000.

VERA LÚCIA CHIACHIRI

CHEFE DA SECRETARIA ( continua ... )

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