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LC Mun. Nazaré Paulista/SP 4/06 - LC - Lei Complementar do Município de Nazaré Paulista/SP nº 4 de 21.12.2006

DOM-Nazaré Paulista: 21.12.2006

Dispõe sobre alterações na Lei complementar municipal nº 01/05 - Código Tributário do Municipal.


O Prefeito Municipal de Nazaré Paulista, Dr. Mário Antonio Pinheiro, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 22, inciso II, e) da Lei Complementar nº 01/05 passa a vigorar com a seguinte redação:

"e) para efeito de apuração do valor venal, considerar-se-ão os seguintes tipos de construção:

tipo "A"- fina, contendo revestimentos especiais de fachada (pastilhas, pedras, lito-cerâmicos ou equivalentes), grades de ferro, pisos de primeira qualidade, armários embutidos, azulejos de primeira qualidade, banheiros completos e materiais de acabamento de primeira qualidade;

tipo "B"- média, com revestimentos externos especiais, com áreas reduzidas, terraços, vitrôs, pintura externa e interna, pisos de cerâmica, ladrilhos, tacos, assoalhos, azulejos;

tipo "C"- modesta, com pintura em caiação, portas tipo calha pintadas à óleo, fachadas simples e área máxima de 100 m²;

tipo "D"- popular, com pintura em caiação simples, piso cimentado ou de tijolos, fachada simples e área máxima de 80 m²;

tipo "E"- galpões, com pilares de concreto, tijolos ou madeira, abertos e com cobertura de telhas.

f) no caso da alínea anterior, as áreas máximas se referem apenas para construções do tipo casa, apartamento, escritório e loja, podendo ser considerada qualquer área para apuração do valor venal dos demais tipos, de acordo com suas características."

Art. 2º Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar nº 01/05, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ( continua ... )

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