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Dec. Mun. Nazaré Paulista/SP 2.413/12 - Dec. - Decreto do Município de Nazaré Paulista/SP nº 2.413 de 20.09.2012

DOM-Nazaré Paulista: 20.09.2012

Concede incentivos fiscais à empresa Nautilus Equipamentos Industriais Ltda.


O Prefeito do Município de Nazaré Paulista, Mário Antonio Pinheiro, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 929/11, promulgada em 26 de outubro de 2011; e

Considerando o requerido pela empresa Nautilus Equipamentos Industriais Ltda.

em seu ofício de 13 de setembro de 2012, constante do Processo Administrativo nº 2366/2012.

DECRETA

Art. 1º Ficam concedidos a Nautilus Equipamentos Industriais Ltda., CNPJ 53.476.057/0001-28, os incentivos fiscais elencados na Lei 929/11 devendo, para dos mesmos se beneficiar, observar também o que dispõe o Decreto Municipal nº 2323/11, editado em 27 de outubro de 2011, que a regulamenta.

Art. 2º Os Departamentos competentes da Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista, quando acionados nas épocas próprias, deverão tomar todas as providências necessárias à efetivação do contido neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nazaré Paulista, 20 de setembro de 2012

Mário Antonio Pinheiro

Prefeito Municipal

Publicado conforme o disposto no Artigo 86 da Lei Orgânica Municipal

Silvana Ramos de Moraes

Assessor Especial de ( continua ... )

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