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Dec. Mun. Nazaré Paulista/SP 2.407/12 - Dec. - Decreto do Município de Nazaré Paulista/SP nº 2.407 de 28.08.2012

DOM-Nazaré Paulista: 28.08.2012

Regulamenta a Lei nº 944/12, de 24/08/2012, que instituiu o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal - SIMEF.


O Prefeito do Município de Nazaré Paulista, Mário Antonio Pinheiro, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Considerando o que estabelece o Art. 3º da Lei Municipal nº 994/12, promulgada em 24 de agosto de 2012,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Para os efeitos do disposto na Lei nº 994/12, promulgada em 24 de agosto de 2012, fica instituído o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal - SIMEF.

Art. 2º O acesso aos sistemas informatizados SIMEF da Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista, que contenham dados fiscais de interesse dos contribuintes para fins de lançamento das notas fiscais emitidas pelo novo sistema, será realizado por estes mediante a utilização de senha de segurança.

§ 1º. A solicitação e a liberação da senha serão efetivadas por meio de requerimento específico, disponibilizado na página eletrônica da Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista na internet, no endereço www.nazarepaulista.sp.gov.br, o qual deverá ser impresso pelo contribuinte e apresentado no Setor de Protocolo, direcionado à Divisão de Tributos da Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista, observado o disposto nos Art.s 41 e 42 deste Decreto.

§ 2º. As pessoas jurídicas deverão encaminhar o requerimento com firma reconhecida do representante legal da empresa, acompanhado do Contrato Social e última alteração, se houver.

§ 3º. As pessoas físicas deverão encaminhar o requerimento com firma reconhecida, acompanhado de cópia da cédula de identidade e do cartão do cadastro do contribuinte pessoa física do Ministério da Fazenda.

§ 4º. Para o caso em que o signatário do requerimento seja procurador, além da firma reconhecida é obrigatório anexar procuração pública, autorizando o procurador a representá-lo no ato.

Art. 3º Após a ( continua ... )

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