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Dec. Mun. Vargem Grande do Sul/SP 1.937/02 - Dec. - Decreto do Município de Vargem Grande do Sul/SP nº 1.937 de 14.01.2002

DOM-Vargem Grande do Sul: 14.01.2002

Regulamenta o art. 76 da Lei Municipal nº 2.318, de 23.12.99 - Código Tributário Municipal.


CELSO LUIS RIBEIRO, Prefeito Municipal de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 76 da Lei Municipal nº 2.318, de 23 de dezembro de 1999 - Código Tributário Municipal;

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de fevereiro de 2002, os contribuintes enquadrados no regime de estimativa ou apuração mensal, independente do ramo de atividade, deverão proceder o recolhimento do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre o valor apurado ou fixado no mês anterior, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vargem Grande do Sul, 14 de janeiro de 2002.

CELSO LUIS RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e publicado na Secretaria Geral da

Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo, em 14 de janeiro de 2002.

ROSELI APARECIDA DA COSTA

SECRETARIA ( continua ... )

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