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IN SMF Brusque-SC 3/14 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de Brusque-SC nº 3 de 18.07.2014

DOM-Brusque: 22.07.2014

Estabelece normas para a entrega de informações devidas pelas Administradoras de cartões de crédito, de débito em conta-corrente e demais estabelecimentos similares prevista no art. 29-A da Lei Complementar nº 111, de 30/06/2005, introduzido pelo art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 194, de 17/08/2012.


A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE, no uso de suas atribuições previstas no artigo 11-A da Lei Municipal 3.248 de 31 de agosto de 2009, na redação da Lei Municipal 3.564, de 17 de dezembro de 2012, e com base no que dispõe o art. 6º e seus incisos do Código Tributário Municipal - Lei Complementar Municipal 34, de 20 de dezembro de 1994 e considerando o disposto no art. 29-A da Lei Complementar nº 111, de 30/06/2005, introduzido pelo art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 194, de 17/08/2012.

RESOLVE:

Art. 1º As empresas administradoras de cartões de crédito ou débito em conta-corrente, e demais estabelecimentos similares, inclusive as empresas processadoras que a elas prestam serviços operacionais, doravante denominadas Administradoras, deverão informar à fiscalização tributária municipal, por meio de arquivo eletrônico, as operações de cartões de crédito ou débito contendo as transações efetuadas por seus sistemas de crédito, débito ou similares, realizadas pelos contribuintes do ISSQN do Município.

§ 1º. Deverão ser informadas as operações de cartões de crédito ou débito realizadas em todos os estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços localizados no município de Brusque/SC.

§ 2º. No caso de estabelecimentos cuja matriz esteja localizada em outro município, mas que possuam filiais ou postos de atendimento em Brusque/SC, somente deverão ser informadas as operações realizadas pelas filiais ou postos de atendimento.

Art. 2º Os dados das operações de cartões de crédito ou débito serão entregues à Secretaria da Fazenda de Brusque através de uma das seguintes formas:

I - por envio de arquivo eletrônico, no formato texto, conforme padrão definido pelo Protocolo ECF 04/01, ( continua ... )

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