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Res. Conj. SEFAZ/PGRJ - RJ 176/14 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEFAZ/PGRJ - RJ nº 176 de 17.07.2014

DOE-RJ: 24.07.2014

Obs.: Ret. DOE de 14.08.2014

Estabelece procedimentos relativos ao parcelamento e à utilização de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débitos tributários de ICM e ICMS, inscritos ou não em dívida ativa de que trata o Decreto nº 44.780/2014.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A PROCURADORA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no art. 11 do Decreto nº 44.780, de 07 de maio de 2014, tendo em vista o que consta no processo nº E- 04/083/174/2014,

Resolvem:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os débitos tributários de ICM e ICMS, com data de vencimento original até 31 de julho de 2014, constituídos ou não, poderão ser quitados, em cota única ou parceladamente, mediante programa especial de pagamento, observando-se as condições e limites previstos no Decreto nº 44.780/14 e as disposições constantes desta Resolução.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução Conjunta nº 182 de 16.09.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º Os débitos tributários de ICM e ICMS, com data de vencimento original até 31 de dezembro de 2013, constituídos ou não, poderão ser quitados, em cota única ou parceladamente, mediante programa especial de pagamento, observando-se as condições e limites previstos no Decreto nº 44.780/2014 e as disposições constantes desta Resolução."

§ 1º Os débitos de que trata o caput deste artigo serão consolidados na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais.

§ 2º Poderão ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICM e do ICMS, ocorridos até 31 de julho de ( continua ... )

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