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Port. Sec. Faz. - DF 152/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 152 de 22.07.2014

DO_DF: 24.07.2014

Institui procedimentos para a transmissão eletrônica dos arquivos de que trata a Cláusula quarta do Convênio ICMS 115/2003 e aqueles de que trata o Ato COTEPE nº 9, de 30 de abril de 2010.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III, do parágrafo único, do artigo 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no § 8º, da Cláusula sexta, do Convênio ICMS 115/2003, de 12 de dezembro de 2003 e o disposto no inciso I, do artigo 170-B, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º Para fins de prestação das informações relativas aos documentos fiscais de que trata o Convênio ICMS 115/2003, incluindo os emitidos na forma da Cláusula décima primeira do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, no leiaute definido no Ato COTEPE ICMS nº 09, de 30 de abril de 2010, o contribuinte obedecerá ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º Os arquivos digitais mantidos em meio eletrônico pelo contribuinte, nos termos da Cláusula quarta do Convênio ICMS 115/2003, e aqueles de que trata o Ato COTEPE nº 9/2010, deverão ser transmitidos eletronicamente à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal - SEF/DF, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração, por meio do programa denominado "Transmissor Telecom e Energia", disponível no endereço eletrônico www.fazenda.df.gov.br.

§ 1º Para efetuar a transmissão de que trata o caput deste artigo, o contribuinte deverá assiná-los no padrão ICP-BR utilizando certificado digital no padrão X509.v3, emitido por Autoridade Certificadora credenciada à infraestrutura de Chaves Públicas - ICP Brasil, com a identificação do seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou do número de inscrição do seu Procurador no CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

§ 2º Concluída a transmissão eletrônica dos arquivos digitais de que trata o caput deste artigo, será gerado documento denominado "Protocolo de transmissão eletrônica dos arquivos digitais do ( continua ... )

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