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Dec. DF 35.648/14 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 35.648 de 22.07.2014

DO_DF: 23.07.2014

Regulamenta a Lei nº 5.365, de 3 de julho de 2014, que institui a terceira fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - RECUPERA-DF, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e com fundamento na Lei nº 5.365, de 3 de julho de 2014,

Decreta:

Art. 1º A terceira fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - RECUPERA DF - FASE III de que trata a Lei nº 5.365, de 3 de julho de 2014, destinado a promover a recuperação e a regularização de créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, observará as disposições deste Decreto.

§ 1º A terceira fase do RECUPERA-DF aplica-se aos débitos relativos:

I - ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

II - ao Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - Simples Candango, instituído pela Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, desde que não se relacionem ao Imposto sobre Serviços - ISS;

III - aos decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias, por descumprimento de obrigação acessória, por contribuinte dos tributos a que se referem os incisos I e II anteriores.

§ 2º Podem ser incluídos na terceira fase do RECUPERA-DF os débitos de que trata o § 1º deste artigo:

I - oriundos de declarações espontâneas ou lançamentos de ofício cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2013;

II - decorrentes dos saldos de parcelamento deferidos, ainda que posteriormente cancelados de ofício pela autoridade competente, com fundamento na Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001, na Lei nº 3.194, de 29 de setembro de 2003, na ( continua ... )

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