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Port. SMF/Salvador - BA 143/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 143 de 23.07.2014

DOM-Salvador: 24.07.2014

Obs.: Rep. DOM de 04.08.2014

Aprova o Regulamento do Setor de Julgamento da Coordenadoria de Tributação e Julgamento, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 301 a 304 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei nº 8.421, de 15 de julho de 2013,

RESOLVE:

Artigo 1º Aprovar o Regulamento do Setor de Julgamento - SEJUL da Coordenadoria de Tributação e Julgamento, conforme Anexo Único integrante desta Portaria.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, em 23 de julho de 2014.

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário Municipal da Fazenda

REGULAMENTO DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO

CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO

Seção I
Da Finalidade

Art. 1º O Setor de Julgamento - SEJUL da Coordenadoria de Tributação e Julgamento - CTJ, atendendo as determinações exaradas pelo art. 301 da Lei nº 7.186/2006, com as alterações da Lei nº 8.421/2013, e art. 11, alínea 11, letra "t" do Decreto Municipal nº 24.870/2014, tem por finalidade julgar em Primeira Instância as impugnações administrativas de Créditos Tributários interpostas pelos Sujeitos Passivos.

Seção II
Da Competência

Art. 2º Compete ao ( continua ... )

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