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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 185/14 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 185 de 22.07.2014

DOM-Ribeirão Preto: 23.07.2014

Determina o não cumprimento da Lei 13.005, de 27 de junho de 2013, que dispõe sobre a inclusão do tipo de zoneamento nos carnês de IPTU do Município de Ribeirão Preto, conforme especifica, em face de sua inconstitucionalidade.


DÁRCY VERA, Prefeita Municipal de Ribeirão Preto, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que a jurisprudência tem reconhecido de maneira constante e uniforme, ser facultado ao Poder Executivo, deixar de cumprir os dispositivos legais eivados de inconstitucionalidade;

CONSIDERANDO que a Lei nº 13.005, de 27 de junho de 2013, promulgada pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, infringe os dispostos no artigo 2º da Constituição Federal, artigos 5º, 37 e 47, inciso II da Constituição do Estado de São Paulo e artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto, conforme evidenciado no processo administrativo nº 02.2013.045858.5;

CONSIDERANDO, finalmente, que se impõe o não cumprimento das disposições da Lei Complementar acima até que o Poder Judiciário se pronuncie em definitivo;

DECRETA:

Art. 1º As Secretarias Municipais e órgão da Administração Indireta, as que dizem respeito os dispositivos da Lei nº 13.005, de 27 de junho de 2013, abster-se-ão da prática de atos que importem na sua execução.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco.

DÁRCY VERA

Prefeita Municipal

OSVALDO APARECIDO CEOLDO

Secretário Municipal de Governo

LAYR LUCHESI ( continua ... )

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