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Port. MTE 1.130/14 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.130 de 23.07.2014

D.O.U.: 24.07.2014

Dispõe sobre a exigência de contrapartida em convênios, contratos de repasse, termos de cooperação, termos de parceria, planos de implementação e outros instrumentos congêneres a serem celebrados pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 87 da Constituição Federal, de 1988 e tendo em vista o disposto nos artigos 58, 59 e 60 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013,

Resolve:

Art. 1º No exercício de 2014, em convênios, contratos de repasse, termos de parceria, planos de implementação e outros instrumentos congêneres a serem celebrados pelo MTE com órgãos e entidades da administração pública estadual, municipal e do Distrito Federal, bem como com entidades privadas sem fins lucrativos, serão observados os percentuais de contrapartida e as disposições estabelecidos no art. 60 da Lei nº 12.919, de 2013, e o disposto nesta Portaria.

§ 1º A contrapartida de que trata o caput será exclusivamente financeira.

§ 2º Para os efeitos de aplicação dos percentuais de que trata o art. 60 da Lei nº 12.919, de 2013, em relação às entidades privadas sem fins lucrativos, serão considerados os limites de percentuais relativos ao município de localização da sede da entidade beneficiária da transferência de recursos ou ao município de maior população onde será executado o objeto do instrumento a ser celebrado, dos dois aplica-se o de maiores limites mínimos e máximos.

§ 3º Não se exigirá contrapartida nas transferências de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos:

I - que atuem nas áreas de saúde, educação e assistência social e atendam ao disposto nos artigos 54, 55 e 57 da Lei n º 12.919, de 2013; e

II - voltadas diretamente às atividades de coleta e processamento de material reciclável, desde que constituídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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