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Port. SRRF/2ª RF 370/14 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 2ª Região Fiscal - SRRF/2ª RF nº 370 de 22.07.2014

D.O.U.: 24.07.2014

Transfere, temporariamente, competências e atribuições entre unidades da 2ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição conferida no § 1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Transferir, até 3 de agosto de 2014, para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá (DRF/MCA), as seguintes competências da Inspetoria da Receita do Brasil em Santana (IRF/STN), estabelecidas no art. 224 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012:

I - habilitar e desabilitar intervenientes para operar os sistemas relacionados ao controle de carga, trânsito e despacho aduaneiro; e

II - proceder ao despacho aduaneiro de mercadorias e outros bens.

Art. 2º Ficam igualmente transferidas, até 3 de agosto de 2014, para o Delegado da DRF/MCA, as atribuições do Inspetor chefe da IRF/STN relacionadas às competências mencionadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a 21 de julho de 2014.

ESDRAS ESNARRIAGA ( continua ... )

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