x
x
x
Port. IRF/CORUMBÁ 118/14 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ - IRF/CORUMBÁ nº 118 de 23.07.2014

D.O.U.: 24.07.2014

Disciplina a autorização para a Entrega Antecipada de Mercadorias importadas prevista no art. 47 da IN SRF nº 680/2006.


O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ-MS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o Despacho Aduaneiro na Importação,

Resolve:

Art. 1º A autorização para a entrega das mercadorias ao importador antes da conclusão da conferência aduaneira fica condicionada à seguinte infraestrutura mínima no recinto alfandegado, sem prejuízo das demais exigências contidas no art. 47 da IN SRF nº 680/2006:

I - balança rodoviária, se a saída das mercadorias se der por esse modal (art. 13 da Portaria RFB nº 3.518/2011);

II - balança ferroviária, se a saída das mercadorias se der por esse modal (art. 13 da Portaria RFB nº 3.518/2011);

III - sistema informatizado para controle do acesso de pessoas e veículos, movimentação de cargas e armazenagem de mercadorias (art. 18 da Portaria RFB nº 3.518/2011);

IV - declaração do administrador do recinto alfandegado de que esse não dispõe de estrutura física suficiente para a armazenagem ou inspeção da mercadoria.

§1º As balanças e os sistemas informatizados deverão estar interligados de forma que os registros dos resultados obtidos por sua utilização sejam automáticos, prescindindo da digitação de tais pesagens ou medições (§1º do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?