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Dec. Mun. Suzano/SP 8.588/14 - Dec. - Decreto do Município de Suzano/SP nº 8.588 de 15.07.2014

DOM-Suzano: 19.07.2014

Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto Municipal nº 7.238, de 22 de julho de 2004, que regulamentou o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SUZANO. Estado de Sào Paulo, no uso das atribui¬ções legais que lhes são conferidas;

DECRETA:

Art. 1º O art 2º do Decreto Municipal nº 7.238, de 22 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º São, também, responsáveis, devendo reter e recolher o imposto:

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos sub-ilens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05. 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18. 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 16.01, 17.05, 20.01, 20.02 e 20.03 da Tabela para cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, que se constitui no Anexo / da l*i Complementar Municipal nº 39, de 22 de dezembro de 1997, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 177, de 29 de dezembro de 2008."

Art. 2º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de verbas próprias dos orçamentos vigente e futuros, que serão suplementadas, se necessário, para atender a tal finalidade.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal "Prefeito Firmino José da Costa", 15 de julho de 2014, 65º da Emancipação Político-Administrativa.

PAULO FUMIO TOKUZUMI

Prefeito Municipal

Alexandre Dias ( continua ... )

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