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LC Mun. Artur Nogueira/SP 574/14 - LC - Lei Complementar do Município de Artur Nogueira/SP nº 574 de 15.07.2014

DOM-Artur Nogueira: 22.07.2014

Acrescenta parágrafos 1º e 2º ao Art. 10, da Lei Complementar nº 255/2001, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescido os Parágrafos 1º e 2º no Art. 10, da Lei Complementar nº 255/2001 (Código Tributário Municipal), que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10.

(...)

§ 1º. O lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU para os novos loteamentos devidamente aprovados pela Prefeitura Municipal bem como na GRAPROHAB e ainda devidamente registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis, serão realizados somente a partir da emissão do laudo de conclusão e entrega das obras de infraestrutura estipuladas no Decreto de Aprovação de cada Loteamento.

§ 2º. Concede isenção do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU pelo período de 10 (dez) anos para os imóveis inseridos e adquiridos através de programas habitacionais de baixa renda, independente da esfera governamental."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 15 de Julho de 2014.

CELSO CAPATO

Prefeito

Autor do Projeto de Lei Complementar nº 012/2014:

Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.

Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, com redação oriunda do autógrafo ( continua ... )

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