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LC Mun. Artur Nogueira/SP 567/14 - LC - Lei Complementar do Município de Artur Nogueira/SP nº 567 de 16.04.2014

DOM-Artur Nogueira: 22.07.2014

Dá nova redação ao Anexo VI (Tabela de Taxas de Licença para Publicidade) da Lei Complementar nº 255, de 28 de dezembro de 2001 (Código Tributário do Município de Artur Nogueira) e dá outras providências.


CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Anexo VI, da Lei Complementar nº 255, de 28 de dezembro de 2001, que estabelece a Tabela das Taxas de Licença para Publicidade, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO VI"

NATUREZA DA ATIVIDADE VALORES EM REAIS R$

1- Pintado em faixas, placas, painéis, outdoors, cartazes, letreiros, tabuletas e similares, colocados em vias e logradouros públicos, rodovias, estradas e caminhos, municipais, estaduais e federais, por metro quadrado e por ano (...) 16,36."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 16 de Abril de 2014.

CELSO CAPATO

Prefeito

Autor do Projeto de Lei Complementar nº 005/2014:

Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.

Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, com redação oriunda do autógrafo nº 2.943.

DENNYS CESAR FAVERO

Chefe de ( continua ... )

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