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LC Mun. Artur Nogueira/SP 537/13 - LC - Lei Complementar do Município de Artur Nogueira/SP nº 537 de 20.06.2013

DOM-Artur Nogueira: 20.06.2013

Institui o Programa Dívida Zero de Tributos, no Município de Arthur Nogueira, concede anistia de Juros e Multas e dá outras providências.


CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Comarca de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA DÍVIDA ZERO DE TRIBUTOS no Municipio de Artur Nogueira.

Art. 2º O PROGRAMA DÍVIDA ZERO DE TRIBUTOS, no Município de Artur Nogueira têm por objetivo dar oportunidade ao contribuinte inadimplente de regularizar sua situação perante o Fisco Municipal, mediante forma excepcional de pagamento de créditos tributários decorrentes de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, ISSQN, taxas, contribuição de melhoria e demais tributos, vencidos até 31 de dezembro de 2012 , constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que rompido por falta de pagamento.

Parágrafo Único. A consolidação dos créditos tributários e não­tributários alcançados pelo PROGRAMA DÍVIDA ZERO abrangerá todos os débitos existentes em nome do contribuinte ou existentes na inscrição imobiliária do mesmo, sendo atualizados até a data da adesão por esta forma excepcional de pagamento , através de Contrato de Parcelamento formalmente realizado entre as partes.

Art. 3º O crédito consolidado na forma do parágrafo único do Artigo anterior poderá ser pago da seguinte forma:

I - Á vista única parcela:

a) Com redução de 70% (setenta por cento) dos juros de mora e 50% (cinqüenta por cento) da multa, se pago até 90 (noventa) dias a contar da vigência desta lei;

b) Com redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora e multa. para pagamento a vista no ato da contratação.

II - Parceladamente:

a) Sem ( continua ... )

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