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Dec. Mun. Artur Nogueira/SP 27/14 - Dec. - Decreto do Município de Artur Nogueira/SP nº 27 de 24.03.2014

DOM-Artur Nogueira: 24.03.2014

Dispõe sobre a regulamentação das Obrigações Fiscais acessórias relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, institui a Implementação do Sistema de Gestão Eletrônica de ISSQN no âmbito do Município de Arthur Nogueira e dá outras providências.


CELSO CAPATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído no Município de Artur Nogueira o Sistema de Gestão de ISSQN - SGI, do qual fazem parte integrante a emissão de notas fiscais eletrônicas de serviços, a escrituração eletrônica no Livro Eletrônico de Registro de Notas Fiscais de Prestação de Serviços, o Livro de Registro de Serviços Tomados de Pessoas Jurídicas e de Pessoas Físicas, a Autorização Para Impressão de Documentos Fiscais Eletrônica - AIDF-e, e a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica DMS-e.

CAPÍTULO I
DO LIVRO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DOS DOCUMENTOS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

SEÇÃO I
DO LIVRO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Art. 2º Os prestadores de serviços que emitirem notas fiscais eletrônicas com tributação pelo faturamento bruto ou por quantia fixa anual, ainda que beneficiados por isenção fiscal, ficam obrigados a adotar a escrituração eletrônica contida no Sistema de Gestão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - SGI, a fim de efetuar o registro de todas as operações referentes às atividades de prestação de serviços constantes da Lista de Serviços contida na Lei Complementar nº 255 de 28 de dezembro de 2001 (Código Tributário do Município de Artur Nogueira), sendo obrigatório para todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município.

Parágrafo único. Cada estabelecimento que possua inscrição municipal, seja ele matriz, filial, sucursal ou agência, está sujeito à escrituração eletrônica de forma independente, em conformidade ( continua ... )

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