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Dec. Mun. Araucária/PR 27.452/14 - Dec. - Decreto do Município de Araucária/PR nº 27.452 de 17.07.2014

DOM-Araucária: 21.07.2014

Dispõe sobre os preços públicos e altera o Anexo II do decreto 26.876/2013 e altera o prazo de vencimento das taxas de verificação de funcionamento regular, taxa de Localização, taxa de vigilância sanitária e ISSQN modalidade fixa.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 56, incisos: XII, XX e XXII da Lei Orgânica do Município de Araucária, Lei Complementar nº 001/97 - Código Tributário Municipal, conforme Processo Administrativo nº 14101/2013.

DECRETA

Art. 1º Altera os itens do 10.1, 10.2, 10.3, 10.4 e 10.5 do anexo II, que passam assim a vigorar:

Veja a Imagem
Figura 1

Art. 2º Fica prorrogada a data de vencimento das taxas de verificação de funcionamento regular, taxa de Localização e taxa de vigilância sanitária até o dia 15 de agosto de 2014,

Art. 3º Fica prorrogada igualmente a data de vencimento do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, exclusivamente para modalidade fixo e autônomos para pagamento da 1ª parcela para o dia 15 de Agosto de 2014, e da 2ª parcela para o dia 15 de Setembro de 2014.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2014.

Prefeitura do Município de Araucária 17 de julho de 2014.

OLIZANDO JOSÉ FERREIRA

Prefeito do Município de Araucária

CIRILO D'ANDREA ARCOVERDE

Secretário Municipal de ( continua ... )

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