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Dec. Mun. Itaituba/PA 16/14 - Dec. - Decreto do Município de Itaituba/PA nº 16 de 20.01.2014

DOM-Itaituba: 20.01.2014

Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Digital - NFS-e de Itaituba - PA e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei Municipal nº 2.716, publicada em 26 de dezembro de 2013.

Considerando a necessidade de introduzir novas tecnologias de gestão fazendária municipal para acompanhar os fatos geradores do Imposto Sobre Serviço - ISS decorrente da construção do Complexo de Usinas Hidroelétricas, portos e demais serviços realizados no território do município;

Considerando a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade, segurança e eficiência nas operações tributárias do Imposto Sobre Serviço (ISS) e a redução de custos operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais;

Considerando ainda a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de notas fiscais de serviços, a guarda e a conservação de documentos fiscais em meio digital,

DECRETA:

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Digital - NFS-d, documento fiscal referente ao Imposto Sobre Serviços - ISS, instituída pelo art. 147, da Lei nº 2.716/2013 será emitida e armazenada digitalmente em sistema da Prefeitura Municipal de Itaituba - Pa, com o objetivo de registrar as operações relativas a prestação de serviços.

§ 1º. Para efeito de cumprimento da obrigação instituída neste Decreto, ficam obrigados a realizar o cadastramento, recadastramento eletrônico e o credenciamento para acesso ao Sistema da Nota Fiscal de Serviços Digital, todas as pessoas jurídicas de direito público e privado, prestadoras e tomadoras de serviços, responsáveis e substitutos tributários nos termos da legislação municipal.

§ 2º. Também ficam obrigados ao cadastramento e credenciamento para acesso ao Sistema da Nota Fiscal de Serviços Digital da Prefeitura e escrituração dos serviços, os prestadores e tomadores de fora do município, quando estes prestarem ou tomarem os serviços, descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, ( continua ... )

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