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Dec. Mun. Araruama/RJ 8/14 - Dec. - Decreto do Município de Araruama/RJ nº 8 de 08.01.2014

DOM-Araruama: 08.01.2014

Revoga Decreto nº 121 de 16 de dezembro de 2013 e aprova Calendário Fiscal - Exercício 2014 - CATRIMA.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARUAMA, no uso de suas atribuições e competências conferidas por Lei;

Considerando o disposto no Artigo 313, do Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Calendário de Recolhimento dos Tributos Municipais de Araruama (CATRIMA), para o Exercício Financeiro de 2014, conforme Anexo I, que passa a fazer parte integrante do presente Decreto.

Art. 2º Fica revogado, na íntegra, o Decreto nº 121 de 16 de dezembro de 2013.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 08 de janeiro de 2014

Miguel Jeovani

Prefeito

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