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LC Mun. São Gabriel do Oeste/MS 127/14 - LC - Lei Complementar do Município de São Gabriel do Oeste/MS nº 127 de 21.07.2014

DOM-São Gabriel do Oeste: 22.07.2014

Altera disposições da Lei Complementar nº 020/2005, de 28.12.2005, que dispõe Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e dá outras providências.



O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º As alíneas 'a' e 'b', do Art. 27, da Lei Complementar nº 20/2005 de 28.12.05 passam a vigorar com a seguinte redação:

'"a) 3,0% (três por cento) para os serviços descritos no Anexo I da Lista de Serviços, relativos aos seguintes itens e seus subitens:

Itens: 01 a 14, 16 a 21 e 23 a 40.

b) 5,0% (cinco por cento) para o serviço descrito no Anexo I da Lista de Serviços, relativos aos seguintes itens e seus subitens:

Itens: 15 e 22."

Art. 2º Fica alterada a Tabela 3 do Anexo II da Lei Complementar nº 20/2005 de 28.12.05, conforme anexo único da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e por consequência fica revogado o artigo 2º da Lei Complementar nº 024 de 28 de dezembro de 2006.

São Gabriel do Oeste - MS, 21 de julho de 2014

ADÃO UNÍRIO ROLIM

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

TABELA 3, do Anexo II

II - ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

ESPECIFICAÇÃO ALÍQUOTA

( continua ... )

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