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Port. Sec. Faz. - SC 191/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 191 de 12.08.2013

DOE-SC: 26.08.2013

 
Este ato constou na Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda - Pe/SEF, de 26.08.13.

Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de SC no exercício de 2013.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

Considerando o disposto no art. 76 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 e

Considerando a Portaria do Ministério de Estado da Pesca e Aqüicultura nº 434, de 24 de dezembro de 2012, publicada no D.O.U na edição nº 249, de 27 de dezembro de 2012, pg. 169-198, que concede subvenção econômica na aquisição de óleo diesel para embarcações pesqueiras da frota de Santa Catarina no exercício 2013,

Resolve:

Art. 1º Fica redefinida a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para o exercício 2013, destinado às embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo Único desta Portaria e distribuída de acordo com as respectivas entidades representativas, conforme quadro abaixo:

( continua ... )
Entidade Representativa Embarcações Quota (litros)
Colônia Z-7 (Balneário Camboriú) 30 401.892
Colônia Z-3 (Barra do Sul) 23

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