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Port. Sec. Faz. - SC 126/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 126 de 24.04.2014

DOE-SC: 28.04.2014

 
Este ato constou na Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda - Pe/SEF, de 28.04.14.

Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2014.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, considerando o disposto no art. 76 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 e

Considerando a Portaria do Ministério de Estado da Pesca e Aqüicultura nº 423, de 19 de dezembro de 2013, publicada no D.O.U em 23 de dezembro de 2013, pg. 67-114, que concede subvenção econômica na aquisição de óleo diesel para embarcações pesqueiras da frota de Santa Catarina no exercício de 2014,

Resolve:

Art. 1º Fica redefinida a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para o exercício de 2014, destinado às embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo Único desta Portaria e distribuída de acordo com as respectivas entidades representativas, conforme quadro abaixo:

Entidade RepresentativaEmbarcaçõesQuota (litros)
Colônia Z-3 (Barra do Sul)29426.549
Colônia Z-5 (Armação Penha)31( continua ... )

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