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Ato DIAT - SC 17/14 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 17 de 26.05.2014

DOE-SC: 28.05.2014

 
Este ato constou na Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda - Pe/SEF, de 28.05.14.

Altera o Ato Diat nº 010/2014, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/07, de 30 de novembro de 2007, e

Considerando o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei nº 1 0.297, de 26 de dezembro de 1996,

Resolve:

Art. 1º Alterar, no Ato Diat nº 010/2014, os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - relativamente:

I - às cervejas e chopes, para as empresas Alibras e Bierbaum, nos termos do Anexo I deste Ato;

II - aos energéticos e isotônicos, para as empresas Grassi e Muraro, nos termos do Anexo II deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir do dia primeiro de junho de 2014.

Florianópolis, 26 de maio de 2014.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária

ATO DIAT Nº 017/2014 - ANEXO I

VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJA E CHOPE VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2014

( continua ... )

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