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IN Sec. Faz. - PA 11/14 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 11 de 21.07.2014

DOE-PA: 23.07.2014

Dispõe sobre os procedimentos técnicos e operacionais para emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no art. 182-Y do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001,

Resolve:

Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - Nfc-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

Parágrafo único. A NFC-e de que trata o caput deste artigo tem por objeto documentar as operações internas, de venda presencial ou de entrega em domicilio, no varejo, a consumidor final, pessoa física ou jurídica, exceto nos casos em que a emissão de NF-e, modelo 55, seja obrigatória, sem geração de crédito de ICMS ao adquirente.

Do Credenciamento para Emissão da Nfc-e

Art. 2º O credenciamento para emissão da NFC-e, será:

I - de ofício, nos termos do inciso I do art. 182-B do Regulamento do ICMS;

II - voluntário, mediante prévia solicitação do contribuinte, nos termos do inciso II do art. 182-B do Regulamento do ICMS, condicionado a análise, pela Administração Tributária, da oportunidade e conveniência.

§ 1º Para efeito de credenciamento o estabelecimento deverá, obrigatoriamente:

I - ser credenciado para emissão de documento fiscal eletrônico;

II - estar enquadrado no Programa Nota Fiscal Cidadã - NFC, como fornecedor, nos termos da ( continua ... )

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