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Dec. Est. AP 4.300/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.300 de 15.07.2014

DOE-AP: 15.07.2014

Altera dispositivos do Decreto nº 3.763, de 05 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 1.613/2011, alterada pela Lei nº 1.762/2013, que dispõe sobre a taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários - TFRM e o cadastro estadual de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e acompanhamento - CERM.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, c/c os arts 239 a 241, da Constituição do Estado do Amapá, e tendo em vista o contido na Lei nº 1.613/2011, alterada pela Lei nº 1762/2013.

Decreta:

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 1º o artigo 3º, do Decreto nº 3763, de 05 de outubro de 2012, passa a vigorar acrescido dos incisos IV e V, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

IV - planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar, incentivar e fomentar a mineração sustentável e as atividades correlatas para o desenvolvimento econômico dos municípios mineiros do Estado do Amapá ;

V - planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar, incentivar e fomentar ação de recuperação de áreas degradadas pela pequena mineração e garimpagem "

Art. 2º Ficam incluídos os §§ 4º, 5º e no art. 6º, do Decreto nº 3763, de 05 de outubro de 2012, e altera a redação do caput, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º O valor da TFRM corresponderá a 3 (três) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Amapá - UPF/AP, vigente na data do pagamento, obedecido o seguinte:

§ ( continua ... )

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