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Dec. Est. SE 29.846/14 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.846 de 18.07.2014

DOE-SE: 23.07.2014

Ficam alterados os anexos I, II e III do Decreto nº 28.199, de 30 de novembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos e com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando a Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012;

Considerando o art. 684, § 4º-D e § 4º D-A, do Regulamento do ICMS, que determina a equalização da carga tributária total na substituição tributária,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os Anexos I, II e III do Decreto nº 28.199, de 30 de novembro de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

MATERIAL ELÉTRICO

(Protocolo ICMS 84/2011)

( continua ... )
ItemNCM/SHDESCRIÇÃO DO PRODUTOOperação Interna e de Importação (MVA %)

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