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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 5.780/14 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 5.780 de 22.07.2014

DOM-Rio de Janeiro: 23.07.2014

Institui incentivos e benefícios fiscais para incremento da produção habitacional na Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU do Porto do Rio de Janeiro.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui, nos termos em que especifica, incentivos e benefícios fiscais visando a incrementar a produção habitacional na Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU do Porto do Rio de Janeiro.

Art. 2º Ficam remitidos os créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos até a data de publicação da presente Lei, relativos aos imóveis residenciais existentes e àqueles que sejam objeto de construção de novas unidades residenciais ou de transformação de uso para unidades residenciais.

Parágrafo único. A remissão de que trata o caput não dará direito à restituição de valores porventura pagos.

Art. 3º Ficam isentos do IPTU e da TCL os imóveis que sejam objeto de construção de novas unidades residenciais ou de transformação de uso para unidades residenciais, a partir do exercício seguinte ao da abertura do processo de licenciamento da obra e até a expedição do habite-se ou a aceitação das obras.

Art. 4º Ficam isentas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI as aquisições de imóveis, edificados ou não, para fins de construção de novas unidades residenciais ou de transformação de uso para unidades residenciais.

Art. 5º Os incentivos fiscais de que tratam os arts. 2º, 3º e 4º somente se aplicarão se:

I - o conjunto das novas unidades residenciais construídas ou transformadas representar, conforme licença ( continua ... )

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