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LC Mun. Campo Grande/MS 242/14 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 242 de 21.07.2014

DOM-Campo Grande: 22.07.2014

(Altera a Lei Complementar nº 02, de 15 de dezembro de 1992, que institui o Código Administrativo de processo fiscal de Campo Grande - MS e dá outras providências.)


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu GILMAR ANTUNES OLARTE, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Dá nova redação aos artigos 69, 70 e 77 da Lei Complementar nº 02, de 15 de dezembro de 1992, que passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 69 A Junta de Recursos Fiscais - JURFIS será composta por 9 (nove) membros titulares e iguais números de suplentes, portadores de título universitário, reputação ilibada e reconhecida experiência em matéria tributária e fiscal sendo 5 (cinco) representantes do Município de Campo Grande e 4 (quatro) representantes dos contribuintes, observando o critério de representação paritária.

§ 1º. Os membros representantes do Município de Campo Grande, tanto os titulares como os suplentes, serão indicados pelo Secretário Municipal da Receita, escolhidos dentre os servidores efetivos do Quadro Permanente de Pessoal do Município.

§ 2º. Os membros representantes dos contribuintes, tanto os titulares como os suplentes, serão indicados em lista tríplice elaborada por entidades representativas de classe, de categoria econômica ou profissional, a saber:

I - 1 (um) titular e um suplente representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul;

II - 1 (um) titular e um suplente representante da Associação Comercial de Campo ( continua ... )

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