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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 15.624/14 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 15.624 de 22.07.2014

DOM-Belo Horizonte: 23.07.2014

Autoriza o diferimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - devido pela prestação dos serviços de execução de obras públicas vinculadas a contratos administrativos.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 8º do Decreto nº 15.907, de 19.03.2015.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista especialmente o disposto no art. 15 da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003, e considerando a conveniência de se assegurar prazo para a repactuação da manutenção do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos administrativos relativos a serviços de execução de obras públicas a eles vinculadas, celebrados por órgãos, empresas e entidades da Administração Direta e Indireta da União, do Estado e do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o diferimento do prazo de vencimento mensal do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido ao Município de Belo Horizonte, correspondente à diferença percentual entre a alíquota fixada no art. 14 da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.692, de 30 de dezembro de 2013, e aquela prevista no documento de BDI - Bonificações e Despesas Indiretas, que integra o orçamento constante do projeto básico de obra pública, para o ISSQN incidente sobre a prestação dos serviços de execução da referida obra, enquadrados nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 8.725/2003, vinculadas a contratos celebrados até 31 de dezembro de 2013 com órgãos, empresas e entidades da Administração Direta e Indireta da União, do Estado e do Município, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de competência do imposto compreendidos entre 1º de maio e 31 de dezembro de 2014, pelo prazo de 19 (dezenove) meses, contados das respectivas datas de vencimento regular do tributo estabelecidas nos termos do ( continua ... )

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