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Res. Pres. INSS 430/14 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 430 de 21.07.2014

D.O.U.: 23.07.2014



FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e

Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e

Considerando:

a. a existência de diversas ações civis públicas pelo país em que se questiona o tempo médio de atendimento para a realização de perícias médicas - TMEA-PM;

b. que o autor dessas ações é o Ministério Público Federal, cujos Procuradores mantêm comunicação entre si de forma permanente;

c. que eventual piora no TMEA-PM de outras localidades, além das que já possuem as ações civis públicas, gerará, muito provavelmente, o ajuizamento de outras ações, sendo necessário adotar medidas que visem a prevenir tais ajuizamentos;

d. a necessidade de se garantir um atendimento em tempo razoável aos segurados nas localidades em que nenhuma outra ferramenta de gestão solucionou a carência de recursos humanos;

e. o permissivo contido na decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos da Ação Civil Pública nº 5004227-10.2012.404.7200/SC, que possibilita a contratação emergencial de médicos, após esgotadas todas as ferramentas de gestão; e

f. a necessidade de disciplinar e delinear o procedimento de credenciamento de médicos,

Resolve:

Art. 1º Fica alterada a Resolução nº 280/PRES/INSS, de 1º de abril de 2013, acrescentando-se os incisos VI ao XI e os §§ 3º e 4º, ambos ao art. 3º, além do anexo IV, dando-se nova redação aos demais:

"Artigo 1º Fica disciplinado o credenciamento de médicos para realização de perícia médica em todo o país.

Art. 2º A contratação de médicos prevista nesta Resolução será de caráter excepcional, nas Agências da Previdência Social (APS) onde o TMEA-PM seja superior a 45 (quarenta e cinco) dias e desde que o represamento das perícias não possa ser efetivamente sanado por meio de outras providências administrativas, observada a disponibilidade orçamentária, devidamente atestada no âmbito da Administração ( continua ... )

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