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Port. DEMAC/SÃO PAULO 117/14 - Port. - Portaria Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes em São Paulo nº 117 de 14.07.2014

D.O.U.: 23.07.2014

Delega competências no âmbito da DEMAC/ SPO aos Chefes e Chefes Substitutos das Divisões de Fiscalização e de Programação.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 8º da Portaria nº 154 de 09.10.2014.

A DELEGADA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo nº 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, com alterações posteriores,

Resolve:

Art. 1º Nos termos do inciso IV, § 3º, do artigo 6º da Portaria RFB nº 3.014/11, delegar competência:

I - aos Chefes e Chefes Substitutos das Divisões de Fiscalização para emitir e assinar o Mandado de Procedimento Fiscal e, quando necessário, prorrogar o seu prazo de validade, promover o seu cancelamento, bem como autorizar o reexame em relação ao mesmo período ou abertura de novos procedimentos fiscais em períodos anteriormente auditados;

II - ao Chefe e Chefe Substituto da Divisão de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal - DIPAC para emitir e assinar o Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D) e, quando necessário, prorrogar o seu prazo de validade, ou promover seu cancelamento.

Parágrafo único. Poderão expedir Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) os Chefes e Chefes Substitutos competentes para expedir o Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F).

Art. 2º Delegar competência aos Chefes e Chefes Substitutos das Divisões de Fiscalização para encaminhar representação para a propositura de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo à correspondente unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos dos ( continua ... )

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