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Port. PSFN/JUANO 5/14 - Port. - Portaria Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Juazeiro do Norte nº 5 de 18.07.2014

D.O.U.: 23.07.2014

Disciplina o pedido de parcelamento de crédito ajuizado, com pedido de alienação judicial de bem penhorado, na modalidade trazida pelo art. 685-C, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.


O PROCURADOR-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 61, do Regimento Interno da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº257, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda, e tendo em vista o disposto no artigo 10, da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, artigo 33, da Portaria Conjunta PGFN-RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009 e artigo 2º, da Portaria nº 520, de 3 de novembro de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda,

Resolve:

Art. 1º A partir da decisão que deferir pedido da União para realização de expropriação de bem penhorado em processo de alienação direta por iniciativa do credor (art. 685-C, da Lei nº 5.869, de 1973 - CPC), a concessão do parcelamento simplificado ou ordinário do crédito objeto da Execução fica condicionada, além dos demais requisitos legais (Lei nº 10.522, de 2002) e regulamentares, ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor consolidado da dívida.

Parágrafo Primeiro - Após 30 (trinta) dias da intimação do executado do despacho que determinar a alienação direta, não será mais admitido pedido de parcelamento.

Parágrafo Segundo - Entende-se por dívida consolidada, a totalidade de créditos inscritos em Dívida Ativa da União, devidamente ajuizados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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