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Dec. Est. MA 30.194/14 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 30.194 de 15.07.2014

DOE-MA: 15.07.2014

Altera o Anexo 1.1 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de julho de 2003.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 30.879 de 17.06.2015.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica incluído o art. 29 ao Anexo 1.1 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de julho de 2003, com a redação a seguir:

"Artigo 29. Ficam isentas do ICMS as operações de óleo diesel marítimo destinadas às operadoras maranhenses do Sistema Ferry Boat."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luís, 15 de Julho de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

ROSEANA SARNEY

Governadora do Estado do Maranhão

ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA

Secretária-Chefe da Casa Civil

AKIO VALENTE WAKIYAMA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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