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Lei Mun. Formosa/GO 92/13 - Lei do Município de Formosa/GO nº 92 de 06.12.2013

DOM-Formosa: 06.12.2013

Altera a Lei nº 573/2012, que dispõe sobre o Programa de Incentivo Tributário para Construção de Moradias de Programas Sociais de Habitação, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Parágrafo único do Art. 2º da Lei nº 573/12, de 19 de abril de 2012, que dispõe sobre o Programa de Incentivo Tributário para Construção de Moradias de Programas Sociais de Habitação e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º

(...)

Parágrafo único. As isenções de que trata este Artigo referem-se exclusivamente aos fatos geradores decorrentes de construções de unidades habitacionais destinadas a construção de moradias do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para atendimento de famílias com renda mensal de até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), e operado pela Caixa Econômica Federal, nos termos do preconizado pela Portaria nº 465 de 03 de outubro de 2011 e pela Portaria nº 521, de 22 de outubro de 2012 do Ministério das Cidades e outras alterações que venham a substituí-las, obedecidos os termos da Lei Federal nº 11.977 de 07 de julho de 2009 e alterações posteriores." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 06 de dezembro de 2013.

ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO

PREFEITO MUNICIPAL

Afixado no "placard" de publicidade.

E encadernado em livro próprio.

Data supra.

RENATA PENETRA

Superintendente de Legislação e ( continua ... )

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