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Lei Mun. Ibirá/SP 2.168/13 - Lei do Município de Ibirá/SP nº 2.168 de 08.11.2013

DOM-Ibirá: 08.11.2013

Altera os valores dos anexos II, III, IV, V, VI, VII e VIII do Código Tributário Municipal, para o exercício de 2014, corrigindo-os monetariamente e fixando os valores do V.R. (Valor de Referência) e da Base de Cálculo do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) para o exercício de 2014.


NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO, Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Ibirá, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 72. nº III. da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Valor de Referência - VR -, previsto pelos artigos 207 e 208 da Lei nº 731, de 09 de novembro de 1983, terá o seu valor fixado a partir de 1º de janeiro de 2014 em R$ 83,36(oitenta e três reais e trinta e seis centavos), o qual servirá de base para a fixação de importâncias correspondentes a tributos e multas previstos no Código Tributário Municipal e na legislação tributária de forma geral.

Parágrafo único. O Valor de Referência - VR será corrigido mensalmente durante o exercício de 2014 pela variação do IPC/FIPE ou, na hipótese da extinção deste índice inflacionário, pela variação do INPC da Fundação IBGE.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, os atuais Anexos II, III, IV, V, VI, VII e VIII do Código Tributário Municipal serão substituídos pelos correspondentes anexos a esta Lei, devidamente corrigidos pela mesma variação do IPC/FIPE de que trata o parágrafo único do artigo 1º, da qual ficam fazendo parte integrante, tendo seus valores expressos em reais para efeito de cálculo dos créditos da Fazenda Municipal.

Art. 3º O valor da Base de Cálculo prevista pelo artigo 33 da Lei nº 731, de 09 de novembro de 1983, que será utilizado na cobrança do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), ficará fixado em 1º de janeiro de 2014 em R$ 833,60 (oitocentos e trinta e três reais e sessenta centavos), correspondente a 10 (dez) Valores de Referência e terá seu valor corrigido mensalmente ( continua ... )

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