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LC Mun. Santa Isabel/SP 134/09 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Isabel/SP nº 134 de 11.12.2009

DOM-Santa Isabel: 11.12.2009

Institui no Município de Santa Isabel o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Santa Isabel aprovou, e eu, HELIO BUSCARIOLI, prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído no Município de Santa Isabel o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de dezembro de 2006.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar, por decreto, e a firmar os convênios necessários à implementação do tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte mencionadas no "caput" deste artigo.

Art. 2º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sujeitos ao pagamento no Município de Santa Isabel, quando optantes pelo Simples Nacional disciplinado na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ficam sujeitos às alíquotas e ao recolhimento na forma prevista na referida Lei Complementar.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizar a firmar com a União e/ou com o Governo do Estado de São Paulo, por meio de seus órgãos, convênios objetivando:

I - O intercâmbio, a integração, a prática de atos cadastrais ou a adoção do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, como fonte de informações cadastrais;

II - a adoção do Sistema Público de Escrituração Digital de que trata o Decreto Federal nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007.

Art. 4º Esta Lei Complementar será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santa Isabel, 11 de dezembro de ( continua ... )

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