x
x
x
Dec. Mun. Erechim/RS 4.069/14 - Dec. - Decreto do Município de Erechim/RS nº 4.069 de 10.07.2014

DOM-Erechim: 10.07.2014



Altera o Decreto nº 3.970/2013, que Regulamenta o § 2º do Art. 43 da Lei nº 4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal, visando instituir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Art. 3º do Decreto nº 3.970, de 25 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º

(...)

§ 1º.

(...)

I - Revogado.

(...)

§ 3º. Não será autorizada NFS-e aos profissionais autônomos.

(...)." (NR)

Art. 2º Fica alterado o Art. 5º do Decreto nº 3.970, de 25 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º

(...)

§ 7º. Os contribuintes que utilizam Notas Fiscais Conjugadas, deverão, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, emitir, em separado, NFS-e para os serviços prestados, não podendo ultrapassar a data máxima de envio da GIA/ISS.

§ 8º. Os contribuintes que utilizam Emissor de Cupons Fiscais - ECF, deverão, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, converter os serviços em NFS-e, não podendo ultrapassar a data máxima de envio da GIA/ISS.

(...)." (NR)

Art. 3º Fica alterado o Art. 6º do Decreto nº 3.970, de 25 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?