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Dec. Mun. Erechim/RS 4.070/14 - Dec. - Decreto do Município de Erechim/RS nº 4.070 de 10.07.2014

DOM-Erechim: 10.07.2014

Altera o decreto nº 4.029/2014, que regulamenta o § 2º, do artigo 43, da Lei nº 4.856/2010 - Código tributário do Município, e institui o cronograma de utilização da Nota Fiscal Eletrônica.


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Art. 4º do Decreto nº 4.029, de 02 de maio de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º A NFSe será obrigatório após 30 de novembro de 2014 a todos os prestadores de serviços que auferiram, no ano anterior, receita bruta anual de serviços, igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)." (NR)

Art. 2º Fica alterado o Art. 5º do Decreto nº 4.029, de 02 de maio de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º A NFS-e será obrigatória após 28 de fevereiro de 2015 a todos os prestadores de serviços que auferiram, no ano anterior, receita bruta anual de serviços, igual ou superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)." (NR)

Art. 3º Fica incluído o Art. 8º, e renumerados os artigos posteriores do Decreto nº 4.029, de 02 de maio de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º Independe de faturamento, a opção pela emissão de NFSe, quando no início de atividades.

Parágrafo único. Caso o contribuinte não optar pela emissão imediata da NFSe, no exercício seguinte ao início de suas atividades, será considerado o faturamento proporcional, em número de meses, sendo que, no caso de não enquadramento no Art. 6º deste Decreto, a emissão será obrigatória após 28 de fevereiro de cada ano.

Artigo 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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