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Lei Mun. Toledo/PR 91/14 - Lei do Município de Toledo/PR nº 91 de 15.07.2014

DOM-Toledo: 17.07.2014

Altera a legislação que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços no Município de Toledo.


O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a legislação que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços no Município de Toledo.

Art. 2º A Lei "R" nº 100, de 3 de setembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º

(...)

§ 3º. Será aproveitado, em favor do tomador de serviço devidamente identificado pelo nome e registro no CPF na NFS-e contra ele emitida, 50% (cinquenta por cento) do incremento de arrecadação relativo ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) calculado com base no valor do imposto expressamente destacado e devidamente recolhido, proporcional a sua participação no total da arrecadação do período de apuração, apurado conforme § 1º do art. 4ºB.

§ 4º. Para os fins desta Lei considera-se incremento de arrecadação a diferença real positiva da arrecadação no período de apuração do exercício corrente, comparado ao imediatamente anterior.

§ 5º. Os créditos eventualmente concedidos com base em NFS-e posteriormente cancelada ou substituída por outra de menor valor serão glosados, anulando-se os respectivos abatimentos porventura concedidos no IPTU, que deverá, nesse caso, ser integralmente recolhido pelo contribuinte, sem prejuízo, quando for o caso, da incidência dos acréscimos moratórios devidos.

Artigo 4º-A. Não terão direito ao crédito de que trata esta Lei:

I - as pessoas naturais amparadas por imunidade ou isenção do ( continua ... )

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