x
x
x
Lei Mun. Artur Nogueira/SP 3.164/14 - Lei do Município de Artur Nogueira/SP nº 3.164 de 20.02.2014

DOM-Artur Nogueira: 20.02.2014

Concede isenção de Tributos Municipais para a construção de imóveis inseridos em Programas Habitacionais dos Governos Federal, Estadual e Municipal e dá outras providências.


CELSO CAPATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das suas regulares atribuições,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Artur Nogueira APROVOU e ele, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei concede isenção de tributos municipais para a construção de moradias inseridas em programas de interesse social dos Governos Federal, Estadual e Municipal.

Art. 2º Os empreendimentos de que trata o artigo 1º serão beneficiados com as isenções dos seguintes tributos municipais:

I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com relação aos serviços de construção civil da moradia;

II - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis intervivos - ITBI no que tange à aquisição do terreno onde será realizada obra; III - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, relativamente ao terreno adquirido, enquanto não concluída a construção da moradia, com efeitos a partir do ano seguinte ao da aquisição do lote. Semáforo

Art. 3º Os prazos, as formas e as condições para o reconhecimento das isenções serão definidos em regulamento.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 20 de Fevereiro de 2014.

CELSO CAPATO

Prefeito

Autor do Projeto de Lei nº 002/2014: Senhor CELSO CAPATO, Prefeito Municipal.

Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, com redação oriunda do autógrafo nº 2.927.

DENNYS CESAR ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?