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Lei Mun. Medianeira/PR 387/14 - Lei do Município de Medianeira/PR nº 387 de 15.07.2014

DOM-Medianeira: 16.07.2014

Reestrutura o Programa de Incentivos Fiscais às Indústrias que se instalarem ou ampliarem suas atividades no âmbito do Município de Medianeira, Estado do Paraná, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MEDIANEIRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E, O PREFEITO, SANCIONA A SEGUINTE ,

LEI:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção dos Tributos Municipais pelo prazo de até 10 (dez) anos, condicionada a comprovação semestral do cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta lei, às indústrias enquadradas de acordo com a tabela de códigos e denominações da CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas, oficializada mediante publicação no DOU - Resoluções IBGE/CONCLA nº 01 de 04 de setembro de 2006 e nº 02, de 15 de dezembro de 2006.

§ 1º. Igual benefício fiscal, poderá ser concedido às empresas não industriais, que se enquadrarem na Divisão 38 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.

§ 2º. O programa de isenção instituído por esta Lei, abrangerá os tributos municipais a seguir especificados:

I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, desde que comprovado pela empresa, a propriedade, a posse ou o domínio do imóvel;

II - Imposto Sobre Serviço Qualquer Natureza - ISSQN;

III - Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, quando o imóvel for adquirido pela empresa, e destinar-se exclusivamente à sua instalação ou ampliação;

IV - Taxa de Licença de estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros, e suas respectivas renovações pelo período de gozo dos referidos incentivos;

V - Taxa de Licença para execução de obras;

VI - Taxa de Licença para Publicidade;

VII - Taxa de Laudo de Vistoria - Habite-se;

VIII - Taxa de Vigilância Sanitária.

§ 3º. Os incentivos de que trata este artigo serão concedidos ao interessado que os requerer, à vista de parecer técnico emitido pela Comissão Municipal de Análise de Pedidos de Incentivos Fiscais, desde que comprovado pelo(a) solicitante o cumprimento de todas as exigências legais aqui ( continua ... )

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