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Dec. Mun. Três Pontas/MG 8.364/14 - Dec. - Decreto do Município de Três Pontas/MG nº 8.364 de 23.05.2014

DOM-Três Pontas: 23.05.2014

Regulamenta os critérios de atualização monetária das bases de cálculo dos tributos, no âmbito do Município de Três Pontas.


O Prefeito Municipal de Três Pontas-MG, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso X, do art. 91, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o disposto nos artigos 178 e 179 da Lei Municipal nº 2.531, de 21 de dezembro de 2004 que "Institui o Código Tributário do Município de Três Pontas e dá outras providências";

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Fazenda, através da Divisão de Tributos, com base no Índice Nacional dos Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, solicitará, até o dia 15 do mês subsequente, a atualização das bases de cálculo dos tributos constantes da Lei Municipal nº 2.531, de 21 de dezembro de 2004 que "Institui o Código Tributário do Município de Três Pontas e dá outras providências", à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.

Parágrafo único. Para fins deste regulamento, a Divisão de Tributos da Secretaria Municipal de Fazenda deverá solicitar a atualização das bases de cálculo advindas das obrigações tributárias principais e acessórias, bem como das infrações tributárias previstas na legislação.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos encaminhará a solicitação à Divisão de Processamento de Dados para que seja atualizado o sistema informatizado de tributos, bem como para que sejam gerados os anexos da Lei Municipal nº 2.531, de 21 de dezembro de 2004 que "Institui o Código Tributário do Município de Três Pontas e dá outras providências".

Art. 3º Após a geração e impressão de duas vias dos anexos da Lei Municipal nº 2.531, de 21 de dezembro de 2004 que "Institui o Código Tributário do Município de Três Pontas e dá outras providências", deverão estes serem entregues à Procuradoria-Geral

para que providencie o Decreto que fixa a atualização monetárias das bases de cálculo dos tributos municipais.

( continua ... )

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