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LC Mun. Parnamirim/RN 78/14 - LC - Lei Complementar do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 78 de 10.07.2014

DOM-Parnamirim: 15.07.2014

Altera a Lei nº 951/1997, que modificou o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPALDE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei nº 951, de 30 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido do artigo 137-A, com a seguinte redação:

"Artigo 137-A. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido na prestação dos serviços de registros Públicos, cartorários e notariais será calculado sobre o valor dos emolumentos dos atos notariais e de registros praticados.

§ 1º. Não se inclui na base de cálculo do imposto devido sobre os serviços de que trata o caput deste artigo, no mês do seu recebimento, os valores do Fundo de Desenvolvimento da Justiça - FDJ, Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público - FRMP, e do Fundo de Compensação dos Registradores Civis de Pessoas Naturais - FCRCPN, quando cobrados juntamente com os emolumentos.

§ 2º. Incorporam-se à base de cálculo do Imposto de que trata o caput deste artigo, no mês do seu recebimento, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima da serventia."

Art. 2º O artigo 159, da Lei nº 951/1997, passa a vigorar acrescido do artigo 159 A, com a seguinte redação;

"Artigo 159-A. A partir da publicação desta Lei, a alíquota será de 2,5% (dois e meio por cento) para os serviços de registros, cartorários e notariais, inclusive relativos a situação com ou sem conteúdo financeiro, previsto no subitem 21.01, do item 21, da Lista constante no artigo 137, desta Lei."

Art. 3º O subitem 21.01 do item 21 da Lista de Serviços constante no artigo 137, da Lei nº 951/1997, passa a viger com a seguinte ( continua ... )

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