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LC Mun. Tietê/SP 5/13 - LC - Lei Complementar do Município de Tietê/SP nº 5 de 09.12.2013

DOM-Tietê: 09.12.2013

Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico no Município de Tietê - PRODETI, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento Econômico de Tietê - PRODETI, com a finalidade de fomentar a atividade econômica, mediante outorga de benefícios de ordem fiscal, financeira e administrativa às unidades empresariais inscritas no referido Programa, na forma desta Lei.

Parágrafo Único. Para fins desta lei:

I - consideram-se "investimentos" o conjunto de recursos, humanos, materiais e monetários, organizados na forma empresarial e destinados à exploração de atividade econômica com faturamento pelo preço de venda dos bens e serviço produzidos;

II - considera-se "empresa empreendedora" a pessoa jurídica, titular de estabelecimento empresarial situado no Município de Tietê, responsável pelo investimento a ser realizado para a instalação ou ampliação da empresa;

III - considera-se "ampliação" do estabelecimento já instalado no Município de Tietê o aumento que resulte de investimentos já iniciados no corrente ano, ou que ainda venham a ser verificados, que resultem no incremento de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor adicionado do ICMS, levando em conta o faturamento pelo preço de venda dos bens e serviço produzidos.

Art. 2º O Chefe do Poder Executivo poderá outorgar às unidades empresariais, atuantes no ramo industrial, comercial ou de prestação de serviços, que se instalarem no Município de Tietê, bem como àquelas que já estejam em atividade e pretendam aumentar sua produção, os seguintes benefícios:

I - isenção da exigibilidade de quaisquer Taxas relativas à aprovação e regularização de projetos para execução de obras, arruamentos e fracionamento do solo, vistoria para expedição de Alvará de Funcionamento, destinados à instalação de novas unidades empresariais no Município;

II - isenção do Imposto Predial e Territorial sobre Terrenos Urbanos (IPTU) por até 10 anos passíveis de renovação, a contar da data de início do efetivo exercício das atividades da unidade empresarial ( continua ... )

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